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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0000271-77.2026.8.16.0001
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): ALICIO PORTELA DOS SANTOS
Requerido(s): ALLSEG SEGURADORA S/A
I -
Alicio Portela dos Santos interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou infringência ao artigo 205 do Código Civil (CC), ao argumento de que o
prazo prescricional aplicável à pretensão autoral (cobrança de seguro por invalidez
permanente do mutuário firmado em Contrato de Financiamento Imobiliário) é o decenal ou,
subsidiariamente, o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor
(CDC).
Também, apontou ofensa à Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de
que a Câmara Julgadora desconsiderou a alegação de que o pedido administrativo de
indenização securitária suspendeu o prazo prescricional até a ciência da decisão da
seguradora.
II -
De início, convém destacar que, a teor da Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça, “o
recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a
enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão 'lei federal', constante do art.
105, III, a, da CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte” (AgInt no REsp n.
2.102.871/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe
de 2/5/2024).
Da mesma forma, não merece guarida a tese relacionada à suposta violação do artigo 205 do
Código Civil (CC), posto que a aplicação do prazo ânuo foi respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o veto da Súmula 83 daquele Sodalício.
Vale reprisar:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO
HABITACIONAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO.
PRESCRIÇÃO ANUAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na
hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do
Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da
pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização
relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. Agravo
regimental não provido” – sem destaques no original (AgRg no REsp 1462423
/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015).
Confira-se também:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE DO
SEGURADO/MUTUÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. [...] Conforme prevê o art. 206, §1º, II,
do CC, é ânuo o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário
contra a seguradora, em que se busca a cobertura securitária em
contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação” – sem destaques no original (REsp n. 2.081.243
/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025,
DJEN de 2/10/2025).
III -
Do exposto, com base nas Súmula 518 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o
Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25